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O seguro de acidentes de trabalho garante proteção tanto para trabalhadores como para empregadores em caso de acidentes ou doenças profissionais. Este tipo de seguro é obrigatório em Portugal e tem como objetivo assegurar que o trabalhador é devidamente indemnizado em determinadas circunstâncias.

Neste artigo abordamos os principais aspetos que deve conhecer sobre o seguro de acidentes de trabalho. Abordamos ainda o seu enquadramento legal, as responsabilidades das partes envolvidas, os direitos dos trabalhadores e as consequências do incumprimento.

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório? Qual o seu objetivo?

Em Portugal, o seguro de acidentes de trabalho é regulado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Esta lei determina que os empregadores são obrigados a contratar um seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores. Aplica-se a todos os empregadores independentemente da natureza da atividade que exercem.

O objetivo deste seguro é cobrir despesas médicas e indemnizações resultantes de acidentes que ocorram em contexto laboral.

Além disso, é importante destacar que esta obrigatoriedade se estende a trabalhadores por conta de outrem e a trabalhadores independentes. No caso dos trabalhadores independentes, além das suas obrigações fiscais, têm ainda a obrigação de contratar o próprio seguro de acidentes de trabalho.

O Que Constitui um Acidente de Trabalho?

Um acidente de trabalho é um evento súbito que ocorre durante a prestação de trabalho, resultando em lesões corporais, incapacidades, ou até morte. De acordo com a legislação, consideram-se acidentes de trabalho:

• Acidentes no local e horário de trabalho

Incluem-se acidentes que ocorram durante o tempo de trabalho, no espaço físico onde a atividade é exercida.

• Acidentes em deslocações profissionais

Incluem-se acidentes que ocorram durante deslocações entre o local de trabalho e outros locais onde o trabalhador tenha de exercer a atividade.

• Acidentes em atividades de representação da empresa

Cobrem situações em que o trabalhador se encontra a representar a empresa fora do local de trabalho, como em eventos ou reuniões.

Quais são as responsabilidades do empregador?

A subscrição de um seguro de acidentes de trabalho é uma responsabilidade legal da entidade empregadora. Ao contratar este seguro, o empregador garante que, em caso de acidente, o trabalhador terá acesso aos cuidados médicos necessários. Garante ainda o acesso a eventuais indemnizações por incapacidades temporárias ou permanentes. Entre as principais responsabilidades do empregador destacam-se:

• Contratação do seguro obrigatório

Todos os empregadores devem assegurar a existência de um seguro de acidentes de trabalho válido para cada trabalhador, sem exceção.

• Cobertura do seguro

O seguro deve cobrir o período em que o trabalhador se encontra nas instalações da empresa. Deve também cobrir os momentos em que este se encontra em deslocações relacionadas com o exercício da atividade profissional.

• Pagamentos de indemnizações e assistência médica

Em caso de acidente de trabalho, é da responsabilidade da seguradora contratada providenciar os cuidados de saúde necessários ao trabalhador. É responsável ainda por proceder ao pagamento de indemnizações devidas ao trabalhador ou, em caso de morte, aos seus herdeiros.

O empregador que não cumpre com a obrigação de contratar o seguro de acidentes de trabalho poderá ser responsabilizado. Significa que terá de arcar diretamente com os custos associados ao acidente, incluindo tratamentos médicos e indemnizações, além de estar sujeito a coimas.

Quais são os direitos do trabalhador?

Os trabalhadores beneficiam de várias garantias no âmbito do seguro de acidentes de trabalho. Em caso de acidente, o trabalhador tem direito a:

• Assistência médica e hospitalar

O seguro cobre todos os custos relacionados com tratamentos, cirurgias, medicamentos, exames médicos e reabilitação.

• Indemnizações por incapacidade temporária

Quando o trabalhador fica temporariamente incapacitado para trabalhar, o seguro garante o pagamento de uma indemnização. O seu valor corresponderá a uma parte da remuneração do trabalhador.

• Indemnizações por incapacidade permanente

Em caso de incapacidade permanente, o trabalhador tem direito a uma indemnização de acordo com o grau de incapacidade. Esta pode ser uma pensão vitalícia ou um pagamento único, dependendo do caso.

• Reabilitação Profissional para Reintegração no Mercado de Trabalho

O trabalhador acidentado tem também o direito à reabilitação profissional para reintegração no mercado de trabalho, no caso de acidentes graves.

• Indemnizações em caso de morte

Se o acidente resultar na morte do trabalhador, o seguro garante o pagamento de despesas com o funeral e de indemnizações aos herdeiros.

Quais as consequências do incumprimento na contratação do seguro de acidentes de trabalho?

O incumprimento da obrigatoriedade de contratação do seguro de acidentes de trabalho pode ter sérias consequências para o empregador. Entre as principais, destacam-se:

• Responsabilização direta

Na ausência de seguro, o empregador torna-se diretamente responsável por todos os custos resultantes de um acidente de trabalho. Incluem-se os custos de tratamentos médicos, pensões e indemnizações.

• Coimas e sanções

O incumprimento pode levar à aplicação de coimas significativas pela Autoridade para as Condições de Trabalho, a ACT. Pode ainda levar a potenciais sanções adicionais, como a suspensão de atividade.

• Processos judiciais

Em casos de incumprimento, o trabalhador ou os seus herdeiros podem mover ações judiciais contra o empregador. Estas ações podem resultar em encargos financeiros elevados para a empresa.

Qual a importância do seguro de acidentes de trabalho?

O seguro de acidentes de trabalho é uma peça fundamental no sistema de proteção social em Portugal. Garante a segurança e apoio aos trabalhadores em caso de acidente e protege os empregadores de encargos financeiros elevados. O cumprimento das obrigações legais relacionadas com este seguro promove um ambiente de trabalho mais seguro e justo.

Tanto empregadores como trabalhadores devem estar informados sobre os seus direitos e deveres no que respeita a esta cobertura. Em caso de dúvida, é recomendável consultar um especialista ou contactar uma entidade competente, como a ACT. Desta forma, consegue assegurar o correto cumprimento das obrigações legais.