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A Agenda para o Trabalho Digno foi criada para melhorar o mercado de trabalho e promover o trabalho digno. Tendo por base os progressos internacionais nesta matéria, foi apresentada pelo Governo de Portugal. 

Com a aprovação da lei, são respondidas questões fundamentais, tais como:

• A valorização dos salários;
• A igualdade no mercado de trabalho;
• E o incentivo à partilha das responsabilidades familiares.      

Além disto, também foram criados mecanismos de reforço de fiscalização, com o cruzamento de dados entre entidades.

Assim, pretende-se reforçar o combate a fraudes, tais como os falsos recibos verdes ou o trabalho não declarado.

Qual a lei que regulamenta a Agenda do Trabalho Digno?

A alteração legislativa veio alterar o Código do Trabalho e a legislação conexa, tendo sido aprovada na Lei nº 13/2023.

A nova lei foi publicada a 3 de abril e produz efeitos desde o dia 1 de maio de 2023.

Quais os pilares fundamentais da Agenda do Trabalho Digno?

A Organização Internacional do Trabalho no seu relatório "O Trabalho Digno e a Agenda 2023 para o Desenvolvimento Sustentável", veio definir 4 princípios:

• Promoção do emprego e das empresas;
• Garantia dos direitos no trabalho;
• Extensão da proteção social e a promoção do diálogo social;
• E a Igualdade de Género.

Quais são os eixos principais da Agenda do Trabalho Digno?

No seguimento desta conjuntura internacional o Governo Português apresenta a “Agenda do Trabalho Digno” que assenta em 4 eixos principais:

• Combate à precariedade;
• Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho;
• Promover melhores condições entre a vida profissional, pessoal e familiar;
• Dinamizar a negociação coletiva e a participação dos trabalhadores.

Assim, a Agenda do Trabalho Digno veio transpor cerca de 70 medidas para a legislação portuguesa, acolhendo as diretivas da União Europeia e do Parlamento Europeu que tem impacto em temas de interesse para os trabalhadores e empresas.

Quais os objetivos de Agenda do Trabalho Digno?

Através de medidas legislativas aprovadas concretizam-se os objetivos anteriormente referidos no âmbito das seguintes áreas:

• Combater a precariedade e a Valorização dos Jovens
• Proteção em caso de Despedimento
• Regulamentação do Trabalho em Plataformas
• Conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar
• Direitos laborais para trabalhador cuidador informal não principal
• Novas formas de Organização do Trabalho
• Incentivos à participação ativa dos Trabalhadores e Contratação Coletiva
• Simplificação