Até 31 de janeiro de 2025, deverá proceder à comunicação do inventário que exista até 31 de dezembro de 2024. Neste guia completo, explicamos em que consiste a obrigação da comunicação do inventário, quem a tem de fazer e como a pode fazer.
Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades
reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.