A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem agora mais poderes do que anteriormente. Saiba o que faz ACT, quais as suas competências e quais as obrigações das empresas.
Os Contratos de Trabalho a Termo Certo são fiscalizados pela ACT e as empresas estão a ser notificadas quando os prazos dos contratos a termo se encontram desatualizados. Conheça tudo o que precisa de saber sobre os contrato a termo.
Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades
reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.