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Alterações Legais do OE 2025: IRS Jovem, Horas Extra, Cartão Refeição

13 jan 2025

 

Alterações Legais do Orçamento de Estado 2025

Na próxima atualização do CentralGest Cloud e Windows, o programa de Recursos Humanos passa a incluir as novas disposições legais do Orçamento de Estado para 2025, garantindo um processamento salarial completo e em conformidade com as regras atualizadas.

Principais Novidades:

✅ IRS Jovem 👨‍🎓

Aplicável até aos 35 anos e durante os primeiros 10 anos de obtenção de rendimentos (mesmo que não consecutivos).

Isenção com o limite de 55 vezes o valor do IAS, com a seguinte progressão:

  • 1.º ano: 100% de isenção;
  • 2.º ao 4.º ano: 75% de isenção;
  • 5.º ao 7.º ano: 50% de isenção;
  • 8.º ao 10.º ano: 25% de isenção.

✅ Subsídio de Alimentação em Cartão Refeição 💳

  • No caso de pagamento em cartão ou vale, o valor máximo isento de descontos será de 10,20€, representando um acréscimo de 70% face ao limite de 6,00€ definido por lei.

✅ Horas Extra (Trabalho Suplementar) 

  • A taxa de retenção na fonte de IRS para o trabalho suplementar será de 50% da taxa aplicável à remuneração mensal de trabalho dependente, independentemente do número de horas extraordinárias realizadas.

👉Com estas atualizações, o CentralGest assegura a simplificação do processamento salarial e o cumprimento das normas legais, garantindo mais eficiência e confiança para as empresas.