Termos e Condições | CentralGest Cloud

1) Objeto:

Este documento define as condições contratuais pelas quais a Centralgest – Produção de Software, SA (designada adiante por “Centralgest”), disponibiliza uma licença de utilização de software (designado adiante por “CentralGest Cloud” ou “Software”) e ainda as condições contratuais relativas à prestação de serviços de suporte e manutenção deste software (designados adiante “Suporte e Manutenção” ou “Serviços”).

A concessão do software e serviços destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividade comercial, empresarial ou profissional (designados adiante por “Cliente”).

Ao utilizar o Software o Cliente e/ou Utilizador concorda expressamente com os termos e condições descritos neste documento.

2) Dicionário de termos:

a) Cliente

A concessão do Software e Serviços anteriormente referidos destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividade comercial, empresarial ou profissional e que pretendam a licença para uso profissional.

O Cliente é a entidade, pessoa singular ou coletiva que contratou o serviço, ou seja, é o subscritor da licença do Software e apenas a este é concedida a possibilidade de ativação ou desativação utilizadores.
b) Utilizador

Os utilizadores são o Cliente, respetivos colaboradores, empresários e os seus respetivos colaboradores, ou outras pessoas, registadas pelo Cliente como os utilizadores na plataforma acessível no endereço https://cloudstore.centralgest.com. Aquando do registo da conta o Cliente é considerado de imediato como um Utilizador.

O utilizador é a pessoa que usa o serviço, e que está devidamente autorizada a fazê-lo pelo Cliente.
c) Conta do utilizador

Refere-se à área privada (“Minha Conta”) que o utilizador subscritor do serviço tem acesso.
d) Serviço

No âmbito deste documento o termo Serviço refere-se ao uso do produto, serviços de apoio, suporte, manutenção, formação, comunicação e informação em geral que são parte integrante da plataforma CentralGest Cloud.
e) Contrato

Esta palavra refere-se ao Contrato de Utilização, ou seja, o presente documento.
f) Subscrição

É o termo adotado no que respeita à assinatura do serviço efetuada pelo Cliente.
g) Backup

Refere-se à segurança de uma cópia dos dados geridos pelo serviço.
h) Base de dados do utilizador

Refere-se ao conjunto de dados inseridos ou comunicados pelo Utilizador e Cliente para a plataforma CentralGest Cloud, excetuando o conjunto de informação do módulo de Contabilidade.
i) Base de dados do cliente

Refere-se ao conjunto de dados inseridos ou comunicados pelo Cliente ou seus colaboradores no módulo de contabilidade, ativos e recursos humanos do CentralGest Cloud, nomeadamente, os necessários para a configuração do plano de contas, preenchimento das declarações fiscais, realização de lançamentos contabilísticos, processamento salarial, entre outros.

3) Termos do serviço:

a) A versão mais atual dos termos da prestação de serviço está disponibilizada no endereço https://cloudstore.centralgest.com.
b) A Centralgest reserva-se ao direito de atualizar e alterar periodicamente sem aviso prévio os termos e condições do presente documento, sendo esse facto comunicado ao utilizador por correio eletrónico e produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respetiva comunicação. Caso o Cliente não concorde com as alterações, terá o direito a fazer cessar a utilização do Software, sem qualquer penalização. Devendo comunicar o facto por carta registada.
c) As referidas alterações serão publicadas na aplicação CentralGest Cloud pelo que se recomenda a consulta deste documento. A versão publicada na aplicação é a que está em vigor.
d) Se após a entrada em vigor das alterações aos termos da prestação de serviço, se verificar o uso do Software e ou Serviços, considera-se aceite pelo Cliente os novos termos deste documento.
e) O Utilizador assume que aceita expressamente os riscos da utilização do serviço.
f) O Utilizador aceita e concorda que a Centralgest não pode ser responsabilizada por quaisquer tipos de dados registados por si ou por interposta pessoa no CentralGest Cloud e ou restante serviço.
g) Qualquer funcionalidade que vise melhorar ou aperfeiçoar o serviço atual, incluindo novas funcionalidades, fica sujeita às condições estabelecidas nos termos da prestação de serviço.
h) A violação de qualquer das condições estabelecidas nos termos da prestação de serviço confere à Centralgest o direito de encerrar a conta do Utilizador infrator.

4) Termos de utilização e uso da conta:

a) O Utilizador é o único e exclusivo responsável pelo bom uso e por manter em segurança a sua conta e senha de acesso pessoal, declinando a Centralgest qualquer responsabilidade pela perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.
b) Ao Utilizador é concedido um acesso exclusivo à conta, sendo este pessoal, privado e intransmissível, não sendo autorizada a partilha deste acesso a terceiros com o objetivo de aceder ao CentralGest Cloud.
c) O Utilizador não podem utilizar a sua conta para quaisquer fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.
d) O Cliente é o único responsável pelo registo de utilizadores na sua conta e pelos dados de identificação inseridos.
e) O Cliente e Utilizador entendem e aceitam expressamente que a Centralgest não pode ser responsabilizada, nem a título de negligência, por quaisquer tipos de danos resultantes da utilização do CentralGest Cloud pelo Cliente, pelo Utilizador ou por um terceiro que aceda aos dados do Cliente ou Utilizador, usando os seus dados de acesso.
f) Ao divulgar informação produzida no CentralGest Cloud e na área privada da sua conta, o Cliente e ou Utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos, ficando responsabilizado pelos mesmos e isentando a Centralgest de todas as responsabilidades, seja de que natureza forem, nomeadamente legais, fiscais ou parafiscais.
g) O Cliente e ou Utilizador são os únicos responsáveis por todos os dados inseridos na sua conta e por todas as atividades que nela ocorram.
h) O Cliente e Utilizador aceitam que a Centralgest se reserve no direito de, em qualquer momento, em especial por razões de ordem técnica, suspender temporariamente o acesso ao CentralGest Cloud e Serviços (ou parte deles), com ou sem aviso prévio.
i) Na eventualidade do serviço ser descontinuado permanentemente, a CentralGest informará o Cliente e Utilizador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo do serviço subscrito.
j) A Centralgest não pode ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes da cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Cliente e/ou Utilizador.
k) Devido a trabalhos técnicos de manutenção, atualização e/ou quaisquer outras situações técnicas, a Centralgest poderá interromper, de forma limitada e/ou temporariamente a utilização do CentralGest Cloud e Serviço.
l) É expressamente aceite pelo Cliente e Utilizador que Centralgest fornece automaticamente as alterações e correções ao CentralGest Cloud como parte do Serviço.
m) O Utilizador declara que confia na Centralgest como entidade emissora e repositória dos seus documentos de faturação, no caso de usar o CentralGest Cloud para envio das faturas por via eletrónica.

5) Registo da conta:

a) Previamente ao seu registo, o Cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições constantes neste clausulado, e realizar aceitação expressa do mesmo, para continuar o processo de registo.
b) O contrato de licenciamento do Software e Serviços rege-se pelos termos deste documento e celebra-se com a conclusão do registo pelo Cliente, pelo qual este manifesta que aceita expressamente as presentes condições.
c) O acesso gratuito à licença experimental do CentralGest Cloud exige o registo prévio do Cliente no seguinte endereço de internet “https://cloudstore.centralgest.com” e aceitação dos Termos e Condições do presente documento.
d) O processo de registo da conta, concede ao Cliente as credenciais de acesso do seu respetivo Utilizador na plataforma CentralGest Cloud.
e) O acesso ao CentralGest Cloud é efetuado através da atribuição de um nome de utilizador e senha de acesso, definidos pelo Cliente e ou pelo Utilizador.
f) O Cliente e ou Utilizador são os únicos responsáveis pela guarda e boa utilização da sua própria senha de acesso, declinando a Centralgest qualquer responsabilidade pela sua perda, transmissão a terceiros e uso inadequado da senha.
g) O Cliente e ou Utilizador aceitam que serão os únicos responsáveis perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou quaisquer outros terceiros, por todas as atividades que ocorram através da utilização das contas que tenham no CentralGest Cloud, bem como por manter a confidencialidade de todas as senhas de outros serviços que possam ser utilizados no funcionamento do Software.
h) Durante o período da licença experimental será disponibilizado gratuitamente o Software, e não inclui o serviço de Suporte e Manutenção.
i) Após o período da licença experimental, o Cliente deverá subscrever uma licença na área privada, no sítio “https://www.cloud.centralgest.com”, e deverá completar os dados de identificação necessários aos processos de faturação, pagamento e licenciamento.
j) O Cliente é o único responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados facultados à Centralgest e inseridos no Software.
k) O Cliente deverá manter os dados facultados à Centralgest sempre atualizados e proceder o mais breve possível a qualquer alteração.
l) Durante o processo de registo é enviado ao Cliente uma comunicação por correio eletrónico para confirmação dos dados inseridos, por forma a garantir a veracidade deste registo.
m) O contrato de Software e Serviços celebra-se com a conclusão do registo e a confirmação de boa cobrança do pagamento que o Cliente fez para a subscrição da licença do Software.
n) A Centralgest dispõe de backups diários de todos os dados e disponibiliza redundância em tempo real sobre os dados carregados corretamente para os servidores
o) O CentralGest Cloud é um serviço disponível na cloud para um amplo conjunto de Utilizadores, pelo que o Cliente não pode solicitar ajustes pontuais e/ou específicos.
p) O CentralGest Cloud é um serviço disponibilizado sob a condição “as is”, isto é, com as características e condições existentes no momento do registo, subscrição e ainda está sujeito às adaptações legais e funcionais.
q) O Cliente poderá adicionar Utilizadores, de acordo com o previsto na licença que subscrever, na área privada, no sítio “https://www.cloud.centralgest.com”, ficando o Utilizador autorizado a usar o Software, segundo os dados de identificação que o Cliente tiver inserido na plataforma, sendo o Cliente responsável pelo procedimento de atualização imediata e modificação dos dados no sítio aqui mencionado.
r) No caso em que o registo é subscrito por representante do Cliente sem os necessários poderes de representação, aquele fica pessoalmente obrigado pelos termos e condições deste documento, se o Cliente colocar em causa a sua vinculação por insuficiência de poderes do representante. Entende-se para todos os efeitos legais e contratuais, que as referências ao Cliente respeitam ao subscritor. No caso aqui identificado, é conferido com efeitos imediatos, o direito à Centralgest de optar por rescindir o contrato.

6) Período experimental:

a) Com o registo do Cliente, efetuado de acordo com o ponto anterior, a Centralgest disponibiliza ao Cliente uma licença grátis pelo período experimental de 30 dias. Esta licença é intransmissível e exclusiva do Cliente.
b) A licença experimental do Software apenas disponibiliza uma empresa e um utilizador experimental, sem possibilidade de criação de utilizadores e empresas adicionais.
c) Após o período experimental da licença, é concedida ao Cliente a possibilidade de continuar a utilizar a empresa da licença do período experimental ou proceder à sua eliminação.
d) O utilizador será notificado com antecedência para o correio eletrónico do seu registo, alertar para o prazo de expiração da licença experimental.

7) Notifições:

a) O Cliente aceita expressamente que as notificações a realizar pela Centralgest no âmbito deste contrato, sejam feitas por correio eletrónico para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no registo.
b) As comunicações por correio eletrónico consideram-se realizadas na data de receção da comunicação do aparelho do recetor.

8) Vigência:

a) O licenciamento do CentralGest Cloud é concedido gratuitamente por um prazo inicial de 30 dias, período experimental, contado a partir da data de registo do Cliente.
b) Após o termo do período experimental, o contrato de licenciamento e serviço, vigorará, de acordo com a opção do Cliente, por períodos de seis ou doze meses, automática e sucessivamente renováveis por iguais períodos.
c) A Centralgest comunicará previamente ao Cliente a data limite relativa ao pagamento exigido para evitar o cancelamento da renovação da licença. O cancelamento da licença ocorre na falta de pagamento pelo Cliente no prazo requerido.
d) O Cliente poderá obstar a renovação automática do contrato, mediante notificação à Centralgest por carta registada para morada identificada no presente documento. A comunicação da Centralgest com igual finalidade será comunicada ao Cliente de acordo com o clausulado das notificações.
e) Caso não se verifique a renovação da licença, no termo de vigência do contrato, o acesso ao CentralGest Cloud e disponibilização do Serviço cessarão automaticamente e sem a necessidade da Centralgest efetuar qualquer aviso prévio, sendo que a partir desse momento, o Cliente e ou Utilizador deixará de ter acesso ao CentralGest Cloud, bem como, à informação nele armazenada.
f) Caso se verifique a falta ou atraso de pagamento do Cliente, relativo à subscrição do serviço, a Centralgest poderá suspender o acesso ao CentralGest Cloud e serviços de Manutenção e Suporte.

9) Preço e pagamento:

a) Os preços aplicáveis e em vigor em cada momento, à subscrição do serviço, estão disponibilizados no endereço de internet “https://cloudstore.centralgest.com”.
b) O Cliente deverá proceder ao pagamento do serviço contratado no momento da contratação ou da renovação do mesmo, sendo que o valor cobrado não é reembolsável.
c) A Centralgest pode suspende a disponibilização de acesso ao CentralGest Cloud e Serviços, no caso do Cliente, atrasar ou não efetuar o pagamento da licença do serviço.
d) Quando durante a vigência do contrato de serviço, o Cliente fizer upgrades aos planos contratados, o serviço solicitará o pagamento ou acerto de valores relativamente ao preço em vigor, devendo o Cliente efetuar o pagamento relativo à diferença de preço entre antigo e o novo preço do plano de subscrição contratado.
e) A Centralgest tudo fará para disponibilizar as formas de pagamento universais comumente utilizados na aquisição de serviços cloud, como sejam o pagamento por cartão de crédito, Paypal e meios nacionais vulgarizados. Sendo disponibilizada toda a informação necessária relativa ao pagamento solicitado.

10) DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INTELECTUAL E GESTÃO DE DADOS:

a) A Centralgest é a única titular do CentralGest Cloud, e de todos os direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer vídeos, manuais e outros materiais disponibilizados ao abrigo dos serviços de Suporte e Manutenção, não existindo qualquer transmissão desses direitos a favor do Cliente.
b) Todos os direitos do serviço são reservados à Centralgest.
c) A concessão da licença apenas respeita ao Software de que a Centralgest seja titular.
d) Os dados geridos pelo CentralGest Cloud são propriedade do Cliente, e este autoriza a Centralgest no âmbito exclusivo do serviço contratado, a manusear os dados, nomeadamente para a gestão de cópias de segurança e deteção de erros.
e) O Cliente e/ou utilizador aceita que o Serviço contém informações confidenciais e protegidas de acordo com a legislação aplicável.
f) Exceto se obtida a expressa autorização da Centralgest, o utilizador aceita que não poderá divulgar, copiar, reproduzir, alugar, vender, revender, distribuir, duplicar, reutilizar ou partilhar com terceiros quaisquer conteúdos ou elementos visuais do Software e Serviço. A violação desta alínea constitui uma infração dos direitos da Centralgest e pode constituir uma infração penal prevista e punida, designadamente nos termos da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro.
g) A Centralgest não pode ser responsabilizada pela má utilização do Serviço por qualquer utilizador autorizado pelo Cliente. Dado que o Cliente é o único responsável pela criação e gestão de utilizadores, este aceita que os utilizadores por si autorizados aceder ao Software e Serviço tenham acesso aos dados de acordo com a configuração que o Cliente lhes atribuir.
h) Caso o Cliente deixe de usar o Serviço, poderá exportar uma segurança dos dados ou o ficheiro SAF-T, se além disto, o Cliente ainda poderá mediante um pagamento reduzido consultar a informação existente no CentralGest Cloud.
i) Após a rescisão do contrato de serviço, a Centralgest garantirá o armazenamento dos dados das empresas durante um período de 12 meses, sendo os dados eliminados definitivamente após esse período.
j) No caso de o Cliente voltar a subscrever o serviço a reposição dos dados da anterior subscrição, só é possível apenas se não tiver decorrido o período de 12 meses após a rescisão o serviço.

11) Dados pessoais:

a) Quaisquer dados pessoais comunicados ou inseridos no CentralGest Cloud pelo Utilizador e Cliente serão mantidos em segredo absoluto pela Centralgest.
b) A Centralgest obriga-se à não divulgação de quaisquer dados pessoais existentes no CentralGest Cloud, mesmo após a cessação do contrato de serviço.
c) A Centralgest garantirá o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais comunicados ou inseridos na utilização do Serviço.
d) Após o conhecimento de factos relacionados com a perda ou o roubo de dados pessoais existentes no serviço, a Centralgest obriga-se a informar o facto ocorrido ao titular desses dados pessoais no prazo máximo de dois dias úteis.
e) A Centralgest garantirá ao titular de dados pessoais o direto de acesso e retificação, de acordo com a legislação aplicável sempre que tais dados sejam recolhidos no âmbito do serviço.
f) A qualquer momento o titular dos dados pessoais poderá exercer o direito ao esquecimento dos dados inseridos no CentralGest Cloud, no caso em que estes deixarem de necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, salvo algum motivo de força maior que o impeça, nos termos previstos no número 3 do artigo 17.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
g) A Centralgest, seus colaboradores e parceiros obrigam-se à adoção das melhores práticas organizacionais internas para manter e garantir a proteção de dados pessoais comunicados ou inseridos pelo Cliente ou Utilizador no CentralGest Cloud.

12) Acesso e uso do CentralGest Cloud:

Os utilizadores acedem e usam o CentralGest Cloud a partir da internet, através do endereço web https://cloud.centralgest.com, utilizando um navegador de internet atualizado, sendo apenas recomendado a utilização do navegador “Chrome”.

Não é concedida ao Cliente a possibilidade de obter uma versão executável do Software.

O acesso ao Software só é concedido após a conclusão do registo do Cliente e respetivo pagamento da licença de subscrita.

Para que outros utilizadores associados ao Cliente possam ter acesso ao Software, é necessário que o este os registe previamente na plataforma de gestão de utilizadores, disponível no endereço https://cloud.centralgest.com.

13) Localização da plataforma CentralGest Cloud:

Aplicação CentralGest Cloud está instalado do Data Center da Altice na Covilhã sendo replicado em tempo real para outro Data Center da mesma empresa em Lisboa.

A licença de utilização do Software é concedida ao Cliente com o início do pagamento da sua subscrição, processo que inicia ativação da licença.

14) Cookies:

Os nossos sites, aplicações e serviços cloud utilizam a tecnologia de cookies para melhorar a sua experiência de navegação, sendo que apenas utilizamos os que são estritamente necessários para o funcionamento correto dos nossos sítios web. A sua utilização está dependente da sua aceitação quando navega nos nossos sítios web.

15) Lei e foro:

a) Os preços aplicáveis e em vigor em cada momento, à subscrição do serviço, estão disponibilizados no endereço de internet “https://cloudstore.centralgest.com”.
a) O presente acordo rege-se pela lei vigente em Portugal.
b) Para dirimir quaisquer questões emergentes da interpretação ou da execução do presente contrato, as partes designam como competente o foro da Comarca mais próxima da sede da Centralgest, com expressa renúncia a qualquer outro.

16) Limitação de garantia e responsabilidade:

a) O CentralGest Cloud é um serviço disponibilizado sob a condição “tal como está” e “conforme disponível”, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas.
b) O Cliente e/ou Utilizador são os responsáveis pelos resultados e desempenho do produto, pelo que a Centralgest nunca será responsável perante o Cliente, o Utilizador ou qualquer outra pessoa individual ou coletiva, ou outra entidade, por qualquer dano direito ou indireto, seja ele, acidental, especial, consequencial ou qualquer outro, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a Centralgest tenha sido notificada da eventualidade de ocorrência de tais danos, ou que a seja previsível a ocorrência dos mesmos.
c) O serviço é disponibilizado um amplo conjunto de utilizadores, pelo que não poderá ser exigido que Centralgest não garanta a satisfação de necessidades específicas do Cliente e/ou Utilizador.
d) A Centralgest não garante a plenitude do serviço como sendo ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros.
e) A responsabilidade total da Centralgest perante o Cliente e ou Utilizador não excederá o montante que este pagou pela subscrição do Serviço no período em vigor.

17) Condições gerais:

a) O Cliente e/ou Utilizador assume os riscos próprios da utilização do Serviço.
b) O suporte técnico é efetuado através de correio eletrónico ao Cliente que subscrever o serviço e após o período experimental.
c) O Serviço é disponibilizado através da internet, pelo que a Centralgest não poderá ser responsabilizada pela falha ou desempenho da conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.

18) Disposições finais:

O Utilizador reconhece ter lido e entendido a presente licença de utilização do Software de garantia limitada, e aceita obrigar-se nos seus precisos termos e condições. O Utilizador reconhece igualmente que a referida concessão de licença e garantia limitada, constituem o teor integral e exclusivo da convenção entre as partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as partes relacionadas com o objecto da presente licença, ou da garantia limitada.

19) RGPD Regulamento Geral de Proteção de Dados:

a) Os dados pessoais recolhidos na subscrição do serviço são recolhidos no princípio do respeito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e estão sujeitos a tratamento pela Centralgest, nomeadamente para cumprimento do serviço de apoio de técnico à plataforma e comunicação de novidades das novas versões e de campanhas.
b) O endereço de correio eletrónico e outros dados pessoais inseridos no processo de registo, poderão ser usados para o envio de newsletters, campanhas, novidades e atualizações ou avisos sobre o CentralGest Cloud. Caso o utilizador do e-mail deseje deixar de receber este tipo de mensagens eletrónicas, poderá fazê-lo clicando no local apropriado existente no texto de email.
c) Os dados pessoais inseridos no registo pelo cliente, não serão partilhados, sendo mantidos por tempo ilimitado até indicação contrária por parte deste.
d) De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, retificação, atualização e ao esquecimento dos seus dados pessoais.
e) O titular dos dados tem o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante pedido dirimido à Centralgest para o endereço de correio eletrónico privacidade@centralgest.com.

20) Faturas eletrónicas:

a) O módulo Comercial do CentralGest Cloud poderá permitir ao Utilizador o envio de faturas eletrónicas.
b) O Utilizador concede à Centralgest o direito de usar o certificado digital pertença da Centralgest SA para assinar digitalmente por sua ordem os documentos de faturação.
c) O Utilizador será sempre e em qualquer circunstância o responsável pelo conteúdo das faturas eletrónicas emitidas de acordo com o presente clausulado, pelo que a Centralgest não poderá, em qualquer circunstância ser responsabilizada, por qualquer dano, risco ou custo relacionado com essas mesmas faturas ou documentos comercias, nem pela sua autenticidade legal ou fiscal.
d) O Utilizador será sempre e em qualquer circunstância o único responsável pela assinatura da fatura, pelo seu conteúdo, emissão, envio, arquivo e comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira das mesmas faturas e restantes documentos comerciais, incluindo guias ou documentos de transporte, seja por que meio for, nomeadamente por comunicação por webservice ou ficheiro XML.

Termos e Condições / RGPD